Todos os parceiros disciplinados por esta política devem observar as leis, regulamentos e convenções brasileiras que proíbam práticas corruptas na obtenção ou manutenção de negócios, incluindo, mas não se limitando à Lei 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa); Decreto Federal 8.420 de 2015, dentre outras.

A penalidade pela violação dessa legislação pode ser muito severa, incluindo prisão e penalidades civis e criminais para os indivíduos que a descumprirem.