POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO DAS EDITORAS CASA DE LETRAS, JOANINHA EDIÇÕES E NÚCLEO EDIÇÕES APLICÁVEL A TERCEIROS

ESCOPO

A Política Anticorrupção das Editoras Casa de Letras, Joaninha Edições e Núcleo Edições, aplicável a terceiros compreende qualquer indivíduo que atue em nome das editoras mencionadas acima, incluindo, mas não se limitando à prestadores de serviço em geral, autônomos, profissionais independentes, distribuidores, revendedores, trabalhadores temporários contratados, empreiteiros independentes, subcontratados, agentes e consultores ou a qualquer empresa contratada para realizar trabalho, seja direta ou indiretamente, para ou em favor do grupo editorial.
Essa Política estende-se ao indivíduo, empresa, sociedade, associação ou qualquer entidade que direta ou indiretamente seja controladora ou controlada por, ou, direta ou indiretamente, sob controle unitário ou compartilhado dos terceiros.

OBJETIVO

O objetivo dessa política é assegurar a observância por parte dos terceiros e cumprimento com todas as leis domésticas, regulamentos e convenções que proíbem práticas corruptas na obtenção ou manutenção de negócios e vantagens.
Exemplos de “práticas corruptas” incluem, mas não se limitam à:
Pagamento de propina para agente público;
Atribuição de vantagem ilícita para agente público;
Recebimento ou pagamento de comissões a agentes públicos ou a concorrentes do grupo editorial;
Qualquer outro ato ilegal que viabilize um benefício pessoal ou do grupo editorial indevido a um indivíduo no âmbito de um relacionamento comercial.

FUNDAMENTOS DA POLÍTICA

Todos os parceiros disciplinados por esta política devem observar as leis, regulamentos e convenções brasileiras que proíbam práticas corruptas na obtenção ou manutenção de negócios, incluindo, mas não se limitando à Lei 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa); Decreto Federal 8.420 de 2015, dentre outras.
A penalidade pela violação dessa legislação pode ser muito severa, incluindo prisão e penalidades civis e criminais para os indivíduos que a descumprirem.

REGRAS PARA INTERAÇÃO COM AGENTES PÚBLICOS

Para fins desta política, devem ser entendidos como agentes públicos:
(a) qualquer pessoa que trabalhe para uma entidade governamental,
(b) qualquer pessoa tratada como autoridade governamental;
(c) candidatos a cargos políticos; e
(d) qualquer pessoa associada com partidos políticos.
Exemplos: diretores e funcionários de qualquer entidade governamental em nível nacional, estadual, regional, municipal ou local; qualquer pessoa física agindo temporariamente de forma oficial para ou em nome de qualquer entidade governamental (como, por exemplo, um consultor contratado por uma agência governamental); diretores e funcionários de empresas com participação do governo; candidatos a cargos políticos em qualquer nível, partidos políticos e seus representantes; e diretores, funcionários ou representantes oficiais de qualquer organização pública internacional, como o Banco Mundial, as Nações Unidas e o Fundo Monetário Internacional.

PRINCÍPIO GERAL

Nenhum colaborador do grupo editorial pode oferecer, prometer, conceder ou autorizar, direta ou indiretamente, a doação de dinheiro ou qualquer outro item de valor a um agente público ou terceiro a ele relacionado para influenciá-lo a fazer uso indevido de sua posição como autoridade pública.
NUNCA prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida (beneficiário não precisa receber) a agente público (nacional e estrangeiro), ou a terceira pessoa a ele relacionada para influenciar que ele faça uso indevido de sua posição como autoridade pública.

OBTENÇÃO DE DOCUMENTO MEDIANTE PAGAMENTOS

Em alguns casos, autoridades governamentais podem solicitar pagamento para que cumpram funções de sua competência, como entregar uma licença ou permissão e até mesmo, entrega ou coleta de correios, portuário, coleta de impostos. Não realize nenhum pagamento a agentes públicos para obter documentos em nome de qualquer editora do grupo. O grupo não autoriza terceiros a realizarem pagamentos em nome das editoras para facilitação ou obtenção de documentos que violem a legislação brasileira – independentemente de qual é a prática local de negócios.

PRESENTES PARA AGENTES PÚBLICOS

Presentes para agentes públicos podem ser interpretados como um meio de obter facilitações ou vantagens. Por presentes entendem-se quantias em dinheiro, bem como qualquer objeto que possua valor, tais como ingressos para shows, concertos, dentre outros. O grupo de editoras não autoriza terceiros a oferecerem presentes a agentes públicos em troca de vantagens indevidas para si ou para o grupo editorial.

MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO

O uso dos materiais de divulgação deverá ater-se a sua finalidade, divulgar os produtos das editoras do grupo. A distribuição inadequada dos materiais pode ser interpretada como vantagem ilícita para o agente público. O grupo editorial não autoriza o oferecimento de materiais de divulgação em grande quantidade de um mesmo produto para o mesmo agente público ou em troca de vantagens indevidas para si ou para o grupo editorial.

DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES FILANTRÓPICAS OU POLÍTICAS

Assim como no caso de presentes e cortesias para agentes públicos, o grupo não autoriza parceiros a realizarem doações e contribuições filantrópicas em nome do grupo, com o propósito de obter vantagem indevida para si ou para o grupo editorial.

DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO OU A FISCALIZAÇÃO PELAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS

Durante a condução de determinados negócios, é normal que autoridades necessitem fiscalizar ou investigar algum procedimento. As editoras do grupo exigem que seus parceiros e colaboradores cooperem com eventuais investigações ou fiscalizações realizadas pelas autoridades competentes.
Isso significa que qualquer conduta, como por exemplo, esconder documentos, omitir informações, dar falso testemunho que dificulte, tente impedir ou impeça de fato uma investigação ou fiscalização por parte de uma autoridade pública está proibida pelo grupo.

REDUZIR A CONCORRÊNCIA OU DIRECIONAR LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PÚBLICA

As leis brasileiras exigem que os processos de contratação e de compra conduzidos pela administração pública tenham o maior grau de concorrência possível. Desse modo, as leis proíbem que pessoas e empresas tentem evitar a realização de uma licitação pública ou direcionar o seu resultado por meio de qualquer tipo de acordo. Desse modo, o grupo editorial não autoriza qualquer parceiro ou colaborador a realizar qualquer ato com o intuito de reduzir a competitividade em uma contratação pública seja por meio de acordos com agentes públicos ou por meio de acordos com possíveis participantes dos processos licitatórios.

COMUNICAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DÚVIDAS:

Em caso de dúvidas, entre em contato com as editoras, pelos canais abaixo:

E-mail: administracao@cerejaeditora.com.br
Carta dirigida ao departamento jurídico das editoras no endereço: Rua Fradique Coutinho, 1139, 2º andar. Vila Madalena, São Paulo-SP, CEP 05416-011.

Na hipótese parceiro ou colaborador tomar ciência de uma violação (ou potencial violação) deverá comunicar imediatamente a violação (ou a potencial violação) ao departamento jurídico do grupo editorial.